Judiciario
TJMT mantém absolvição de Janete Riva em esquema de R$ 62 milhões na Assembleia
Conteúdo/ODOC – A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a absolvição de Janete Gomes Riva, esposa do ex-deputado estadual José Geraldo Riva, em um dos processos decorrentes da Operação Imperador, que investigou o desvio de R$ 62 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A decisão foi tomada na quarta-feira (4) e também preservou as condenações de três empresários apontados como participantes do esquema de corrupção.
O julgamento analisou recursos apresentados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelas defesas dos acusados contra uma sentença proferida em 2024. O órgão ministerial tentava reverter as absolvições e endurecer as punições, enquanto os condenados buscavam a anulação do processo ou a redução das penas.
Sob relatoria do desembargador Rui Ramos Ribeiro, o colegiado rejeitou, por unanimidade, os questionamentos preliminares das defesas. Já a decisão de manter o resultado da primeira instância foi tomada por maioria de votos.
Além de Janete Riva, permaneceram absolvidos Edson José Menezes, Manoel Teodoro dos Santos Filho e Djan da Luz Clivatti, ex-servidores que atuavam em áreas administrativas da Assembleia Legislativa.
Para os magistrados, as irregularidades identificadas nos procedimentos de fiscalização de compras e conferência de mercadorias não foram suficientes para demonstrar que os quatro acusados tinham conhecimento das fraudes ou contribuíram intencionalmente para o desvio dos recursos.
Por outro lado, o Tribunal manteve as condenações de Elias Abrão Nassarden Junior, Jean Carlo Leite Nassarden e Leonardo Maia Pinheiro. Conforme o entendimento dos desembargadores, o conjunto de provas reunido durante a investigação demonstrou o envolvimento dos três nas operações financeiras utilizadas para movimentar e ocultar dinheiro público.
Entre os elementos considerados pela Justiça estão registros bancários, relatórios de movimentação financeira e interceptações telefônicas. A utilização de empresas sem atividade comercial efetiva e a realização de saques de valores elevados também foram apontadas como evidências da participação dos envolvidos.
No caso de Elias Abrão, foram preservadas as condenações pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato, este último cometido 26 vezes.
Embora as condenações de Jean Carlo e Leonardo Maia tenham sido mantidas, o Tribunal confirmou a prescrição da pretensão punitiva em relação aos dois, conforme já reconhecido na sentença de primeira instância.
Outro ponto analisado pelos desembargadores foi o acordo de colaboração premiada firmado por Elias Abrão com o Ministério Público. O empresário havia assumido o compromisso de devolver R$ 1 milhão ao Estado, mediante pagamento parcelado ao longo de sete anos.
Entretanto, os repasses foram interrompidos em outubro de 2017. Diante do descumprimento, a Justiça manteve a rescisão do acordo e a perda dos benefícios previstos, apesar das informações fornecidas pelo colaborador durante as investigações.
Os desembargadores também rejeitaram a tentativa das defesas de invalidar as provas produzidas pelo Ministério Público sob a alegação de que o órgão não poderia conduzir investigações criminais diretamente. O colegiado reafirmou a legalidade desse tipo de apuração, inclusive em casos envolvendo organizações criminosas.
A Operação Imperador revelou suspeitas de fraudes em contratos firmados pela Assembleia Legislativa entre 2005 e 2009, período em que José Riva comandava o Parlamento estadual.
Segundo a denúncia, empresas eram utilizadas para simular o fornecimento de materiais de escritório e equipamentos de informática. Os pagamentos eram autorizados após servidores atestarem o recebimento de produtos que, na realidade, não teriam sido entregues.
As investigações apontaram que cerca de 80% do dinheiro movimentado no esquema teria sido retirado em espécie de instituições bancárias por Elias Abrão, Jean Carlo e Leonardo Maia.
Posteriormente, os recursos seriam entregues a Edemar Nestor Adams, identificado pelo Ministério Público como intermediário ligado ao então presidente da Assembleia Legislativa.
O prejuízo atribuído às fraudes, considerando os valores atualizados apresentados na investigação, chega a R$ 62 milhões. A decisão do TJMT mantém o entendimento da primeira instância quanto à responsabilidade dos acusados julgados nesses recursos, sem alterar as absolvições anteriormente concedidas.
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