Judiciario

TJMT nega recurso de bancos e mantém decreto da AL que suspendeu consignados

Published

4 meses ago

16/11/2025

Conteúdo/ODOC – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e manteve o decreto da Assembleia Legislativa, que suspendeu os empréstimos consignados no Estado.

A decisão foi assinada pela desembargadora Vandymara Paiva Zanolo, e publicada nesta quinta-feira (13).

O decreto legislativo, do dia 6 de novembro, suspendeu por quatro meses os descontos em folha de pagamento de servidores referentes a empréstimos consignados que ultrapassem 35% de suas remunerações, além de contratos de cartão de crédito consignado, cartão consignado de benefício e crédito direto ao consumidor.

No recurso, a Febraban alegou que a medida interfere “de forma generalizada” nas relações contratuais privadas e afeta a “livre iniciativa”.

A entidade também argumentou que o decreto é “manifestamente ilegal e abusivo”, pois “extrapola a competência normativa da Assembleia Legislativa, violando o princípio da separação de Poderes e a repartição constitucional de competências, ao intervir diretamente em relações contratuais privadas”.

Na decisão, porém, a desembargadora refutou os argumentos da federação, afirmando que a medida encontra respaldo em decisões anteriores da Justiça de Mato Grosso.

“Este Tribunal já firmou entendimento sobre a matéria, reconhecendo a constitucionalidade de atos normativos semelhantes ao ora impugnado, quando destinados à proteção dos interesses dos servidores públicos estaduais em situações excepcionais”, escreveu.

A magistrada ainda destacou que a medida é provisória e tem como objetivo “apurar possíveis fraudes na concessão de crédito”.

“Neste contexto, não se verifica, em juízo preliminar, a manifesta ilegalidade ou abusividade do ato impugnado que justifique a concessão da medida liminar pleiteada, tampouco o risco de ineficácia da medida”, afirmou.

Comentários

Related Topics:Bancos consignados decreto destaque Jurídico mantem nega recurso suspendeu TJMT

Up Next

Justiça extingue ação de improbidade contra ex-deputado federal após 21 anos

Don't Miss

Justiça condena Unimed a custear cirurgia para paciente oncológica e indenizar em R$ 15 mil

Judiciario7 dias ago

Ex-diretora financeira da Unimed firma acordo de delação premiada

Várzea Grande6 dias ago

Prefeitura oficializa nova composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

Polícia6 dias ago

Idoso morre após motorista bêbado avançar cruzamento e atingir motocicleta; veja vídeo

Cidades5 dias ago

Sinop se consolida como referência em desenvolvimento durante visita de vereadores de Rondonópolis

Mato Grosso5 dias ago

Ministro ouvidor do STJ propõe a ouvidores judiciais reflexão sobre empatia e acolhimento

Política5 dias ago

CPI da Saúde da ALMT inicia fase investigativa e solicita documentos à PF e órgãos de controle

Cidades7 dias ago

Sinop leva potencial turístico do Rio Teles Pires à maior feira de pesca esportiva da América Latina

Várzea Grande5 dias ago

Prefeitura acompanha conciliações na Justiça do Trabalho para garantir pagamento a ex-funcionários da Locar

Judiciario

TJMT nega recurso de bancos e mantém decreto da AL que suspendeu consignados

GCCO prende sete, confisca veículos e recupera 32 toneladas de carne avaliadas em R$ 930 mil

CONTAGEM DE PONTOS DA EDUCAÇÃO – PRAZO PRORROGADO

Secretaria Municipal de Trabalho disponibiliza 138 vagas de emprego em Cuiabá nesta segunda-feira

Justiça define regras de acesso e transmissão para sessão do Tribunal do Júri em Barra do Bugres

Homem suspeito de manter cão em container seguirá como réu por maus-tratos

íã

âõçãç

Lateral ex-Ceará é anunciado como novo reforço do Cuiabá

Na 3ª Expedição ao Rio Cuiabá, Wilson Santos intensifica fiscalização e diálogo com comunidades ribeirinhas

Pesquisa cita Léo Bortolin para deputado estadual e aponta espaço para “cara nova”

CIDADES

CONTAGEM DE PONTOS DA EDUCAÇÃO – PRAZO PRORROGADO

Secretaria Municipal de Trabalho disponibiliza 138 vagas de emprego em Cuiabá nesta segunda-feira

Vereador reitera pedido por reforma geral e ampliação da Escola Leôncio, em Sorriso

POLÍTICA

Vila Bela recebe trator e R$ 200 mil em investimentos articulados por Juca do Guaraná

Em entrevista, Moretto fala sobre Hospital Regional de Pontes e Lacerda e esclarece repercussão de vídeo

Presidente da ALMT Max Russi recebe delegação de estatal chinesa

POLÍTICA

GCCO prende sete, confisca veículos e recupera 32 toneladas de carne avaliadas em R$ 930 mil

Motorista é suspeito de crimes contra mulheres antes de acidente com mortes na BR-163

Vigia Mais auxilia na recuperação de dois veículos furtados em Cuiabá e Várzea Grande

MATO-GROSSO

Justiça define regras de acesso e transmissão para sessão do Tribunal do Júri em Barra do Bugres

Homem suspeito de manter cão em container seguirá como réu por maus-tratos

Saúde Pública e enunciados para condução judicial são tratados por juiz e promotor em seminário

GRANDE CUIABÁ

Reorganização no São Benedito impulsiona cirurgias, reduz filas e melhora eficiência hospitalar

Parceria entre Prefeitura e Governo garante plantio de 10 mil árvores em Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá inaugura USF do Pedregal nesta segunda e amplia atendimento na região

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT