Judiciario

Justiça suspende tornozeleira de ex-presidente da Câmara após erro em guia de execução

Published

9 meses ago

03/12/2025

Conteúdo/ODOC – A Justiça de Cuiabá (capital de Mato Grosso) suspendeu a colocação da tornozeleira eletrônica imposta ao ex-vereador João Emanuel Moreira Lima, que deveria ter sido instalada em 14 de novembro de 2025. A decisão é da juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, da 2ª Vara Criminal, após serem constatados erros na guia de execução penal que impedem a análise dos pedidos apresentados pela defesa.

O relatório usado para acompanhar o cumprimento da pena não separava corretamente as condenações impostas ao ex-parlamentar. Consta apenas uma pena total de quatro anos, dez meses e um dia, atribuída ao crime de corrupção passiva. Só que João Emanuel foi condenado em concurso material, sendo dois anos e seis meses pelo crime de estelionato, mais 20 dias-multa, além de dois anos e quatro meses por corrupção passiva, também com 20 dias-multa.

A defesa solicitou benefícios como indulto natalino com base em decretos presidenciais, isenção da multa sob alegação de dificuldades financeiras, detração do período em que permaneceu preso preventivamente e, de forma alternativa, a substituição da pena restante por restritiva de direitos sem monitoramento eletrônico para garantir deslocamento ao trabalho. O Ministério Público, porém, se manifestou pela necessidade do uso da tornozeleira para fiscalização do cumprimento da pena.

A magistrada destacou que a individualização das penas é condição indispensável para avaliar corretamente todos os pedidos pendentes. Por isso, determinou que a Secretaria da Vara retifique a guia de execução penal, incluindo todas as informações legais exigidas.

Com a regularização dos dados, o processo deve retornar ao Ministério Público para novo parecer, e a defesa será comunicada formalmente sobre a suspensão da medida de monitoramento. Segundo trecho da decisão, a instalação do equipamento só poderá ser analisada novamente após a correção completa do documento.

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