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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso dos advogados Claudinéia Carla Calabund e Ércio Quaresma, que tentavam anular uma multa de 50 salários míninos (R$...
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a improcedência de uma ação revisional de contrato de locação comercial de um imóvel localizado em Várzea Grande em...
A produtora Lamiré Cinema e Vídeo Ltda. recorreu à Justiça para cobrar uma dívida de R$ 117,5 mil do ex-governador Pedro Taques, referente à produção de...